Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110223
Nº Convencional: JTRP00000276
Relator: CASTRO RIBEIRO
Descritores: ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
CRIME AUTONOMO
Nº do Documento: RP199106269110223
Data do Acordão: 06/26/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional: OTM78 ART190.
CP82 ART197.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6.
Sumário: 1. O art. 190: da Organização Tutelar de Menores - Dec. Lei n. 314/78, de 27 de Outubro - Não foi tacitamente revogado pelo art. 197: do Codigo Penal.
2. Trata-se, alias, de jurisprudencia uniforme desta Relação.
Reclamações: