Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9311032
Nº Convencional: JTRP00014163
Relator: PAIVA GONÇALVES
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
TÍTULO EXECUTIVO
LETRA
REQUISITOS
Nº do Documento: RP199502209311032
Data do Acordão: 02/20/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 6977-A/1
Data Dec. Recorrida: 05/25/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART1 ART2.
Sumário: I - A letra, como título executivo e para valer como tal, deve conter a assinatura do sacador.
Reclamações: