Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012297 | ||
| Relator: | MOURA PEREIRA | ||
| Descritores: | PRAZO DILAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199311249330837 | ||
| Data do Acordão: | 11/24/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMEIS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART4 ART104 ART107 ART111 ART196 N3. CPC67 ART145 ART180 ART256. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP PROC9140489 DE 1991/10/23. AC RP PROC9110720 DE 1991/12/04. AC RP PROC9110662 DE 1992/01/22. AC RP PROC9150715 DE 1992/01/08. AC RP PROC9150892 DE 1992/02/12. AC RL DE 1992/11/03 IN CJ ANOXVII T5 PAG166. AC RL DE 1992/04/07 IN CJ ANOXVII T2 PAG175. | ||
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| Sumário: | I - No processo penal há lugar à aplicação das regras do processo civil sobre dilação, pelo que o prazo para a prática de actos processuais por arguidos residentes em comarca diversa daquela por onde corre o processo começa a contar-se depois do decurso do prazo da correspondente dilação. II - Na falta de indicação do prazo da dilação deve entender-se que é o mínimo. | ||
| Reclamações: | |||
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