Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9621281
Nº Convencional: JTRP00021000
Relator: PIRES RODRIGUES
Descritores: JUROS
JUROS DE MORA
JUROS COMPENSATÓRIOS
TAXA
TAXA DE JURO
Nº do Documento: RP199703189621281
Data do Acordão: 03/18/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MELGAÇO
Processo no Tribunal Recorrido: 91-A/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART559 ART1146.
DL 32/89 DE 1989/01/25 ART2.
DL 1/94 DE 1994/01/04.
PORT 1167/95 DE 1995/09/23.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1984/03/01 IN CJ T2 ANOIX PAG198.
AC RP DE 1984/04/12 IN CJ T2 ANOIX PAG240.
Sumário: I - A lei que altere a taxa legal de juro durante a mora aplica-se aos juros moratórios que corram desde a sua entrada em vigor.
Reclamações: