Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0016418 |  |
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
CÔNJUGE
LEGITIMIDADE ACTIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
ARRENDATÁRIO
PROPRIETÁRIO
ABUSO DO DIREITO
DIR PROC CIV.
CPC67 ART18 ART19 ART26.
L 35/81 DE 1981/08/27.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00018742 | ||
| Relator: | GOIS PINHEIRO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO CÔNJUGE LEGITIMIDADE ACTIVA LEGITIMIDADE PASSIVA ARRENDATÁRIO PROPRIETÁRIO ABUSO DO DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | RP198205140016418 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1982 TIII PAG197 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | M ANDRADE IN T G OBRIG PAG63. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1095 ART1682 B N1 A. CPC67 ART18 ART19 ART26. L 35/81 DE 1981/08/27. | ||
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| Sumário: | Não constitui abuso de direito o facto de o inquilino habitar, por contrato, em casa alheia, não obstante ter devoluta casa própria apta a fazer dela a sua residência permanente. | ||
| Reclamações: | |||
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