Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013290 | ||
| Relator: | RIBEIRO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | CHAMAMENTO À AUTORIA REQUISITOS MANDATÁRIO ABUSO DE REPRESENTAÇÃO CONTRATO SIMULAÇÃO DE CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RP199412059450782 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T5 ANOXIX PAG226 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 241-A/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/21/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART325 N1 ART330. | ||
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| Sumário: | I - A procuração conferida por um promitente vendedor de um prédio para a realização da escritura respeitante ao contrato é outorgada no interesse do mandante e no do promitente comprador embora nela se não aluda ao contrato-promessa nem à pessoa a quem a venda deveria ser feita. II - Se a escritura da venda for feita a um terceiro, verifica-se a violação do mandato o que confere ao mandante o direito a ser indemnizado e a pedir o chamamento à autoria do mandatário em acção que contra si seja movida por outrém a pedir a nulidade da venda com fundamento em simulação e indemnização por perdas e danos. | ||
| Reclamações: | |||
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