Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9330045
Nº Convencional:	JTRP00010402
Relator:	OLIVEIRA BARROS
Descritores:	CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA INTERPELAÇÃO RECUSA DE CUMPRIMENTO PRESUNÇÃO HERANÇA
Nº do Documento:	RP199303089330045
Data do Acordão:	03/08/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART805 N1 N2 N3 ART442 N2 N4 ART350 N2 ART217.
Sumário:	I - Não se determinando no contrato-promessa o dia, a hora e o local certos para a realização da escritura, esta fica dependente da interpelação nesse sentido, sem o qual não há mora e consequentemente execução específica. II - Não há necessidade de interpelação quando a contraparte recusa o cumprimento, o que equivale a incumprimento definitivo. III - No conceito de recusa de cumprimento deve compreender-se não só a declaração de não querer cumprir como, em geral, todo o comportamento do devedor susceptível de indicar que não quer ( ou não pode ) cumprir. IV - A presunção estabelecida no nº 2 do artigo 830 do Código Civil admite prova do contrário, só cedendo perante a vontade real das partes em sentido oposto que tanto pode revelar-se por declaração expressa como através de uma declaração tácita. V - Celebrado um contrato-promessa de compra e venda de um quinhão hereditário, não lhe é aplicável o disposto no nº 3 do artigo 830 do Código Civil, ainda que tal quinhão seja composto por um único bem imóvel. VI - A sanção - indemnização " a forfait " estabelecida no nº 2 do artigo 442 do Código Civil é, na falta de estipulação em contrário, insusceptível de actualização.
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