Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00003277 | ||
| Relator: | PAIS DE SOUSA | ||
| Descritores: | TRANSPORTE INTERNANCIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR RESPONSABILIDADE CONTRATUAL | ||
| Nº do Documento: | RP199205149140902 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 113/91-6 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/02/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 46235 DE 1965/03/18. | ||
| Referências Internacionais: | CONV CMR ART1 N1 ART4 ART5 ART6 N2 ART21. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1990/06/07 IN CJ T3 ANOXV PAG220. | ||
| Sumário: | O transportador responde, como se fossem cometidos por ele próprio, pelos actos e omissões dos seus agentes e de todas as outras pessoas a cujos serviços recorre para execução do transporte, quando esses agentes ou essas pessoas actuam no exercício das suas funções. | ||
| Reclamações: | |||