Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027351 | ||
| Relator: | CAIMOTO JÁCOME | ||
| Descritores: | ACÇÃO PAULIANA LEGALIDADE PEDIDO MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO PODERES DA RELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199911159951049 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OVAR 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 369/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/06/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART610 ART616. CPC95 ART712 N1 B. | ||
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| Sumário: | I - É legal e processualmente adequado o pedido do credor que, na acção de impugnação pauliana, pede que seja decretada a ineficácia para si do negócio celebrado entre devedor e terceiro, e que se declare a possibilidade de ele, autor, poder executar o bem que foi objecto da alienação. II - A Relação só pode alterar a decisão da 1ª instância sobre matéria de facto quando os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |