Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00005509 | ||
| Relator: | GUIMARÃES DIAS | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DESPEJO IMEDIATO RESIDÊNCIA PERMANENTE FALTA FACTOS IMPEDITIVOS DOENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RP199211029230879 | ||
| Data do Acordão: | 11/02/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 6575/90 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU ART64 N1 N2. CCIV66 ART1093 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/12/03 IN BMJ N242 PAG212. | ||
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| Sumário: | A doença do cônjuge do arrendatário que, durante um certo período de tempo, os obrigou a mudar de residência exclui o respectivo fundamento de resolução do contrato. E tal fundamento é também impedido se no local arrendado continuarem a residir a mãe e filho de ambos conviventes com estes há mais de dez anos. | ||
| Reclamações: | |||
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