Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00007548 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SEABRA | ||
| Descritores: | TÍTULO DE CRÉDITO PREENCHIMENTO ABUSIVO RELAÇÕES IMEDIATAS | ||
| Nº do Documento: | RP199410119420265 | ||
| Data do Acordão: | 10/11/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 8153/A-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/20/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1991. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART10. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1953/11/17 IN BMJ N40 PAG467. AC STJ DE 1955/02/02 IN BMJ N47 PAG235. | ||
| Sumário: | I - Não basta alegar o preenchimento abusivo dos títulos; é imprescindível a alegação e prova de factos que a tal devam conduzir. II - Nas relações imediatas, e na eventual falta de acordo sobre o preenchimento do título, é conferido ao dono o poder discricionário de o preencher como quiser, desde que não exceda os limites naturais. | ||
| Reclamações: | |||