Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9420265
Nº Convencional: JTRP00007548
Relator: FERREIRA DE SEABRA
Descritores: TÍTULO DE CRÉDITO
PREENCHIMENTO ABUSIVO
RELAÇÕES IMEDIATAS
Nº do Documento: RP199410119420265
Data do Acordão: 10/11/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 9J
Processo no Tribunal Recorrido: 8153/A-3
Data Dec. Recorrida: 01/20/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1991.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART10.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1953/11/17 IN BMJ N40 PAG467.
AC STJ DE 1955/02/02 IN BMJ N47 PAG235.
Sumário: I - Não basta alegar o preenchimento abusivo dos títulos; é imprescindível a alegação e prova de factos que a tal devam conduzir.
II - Nas relações imediatas, e na eventual falta de acordo sobre o preenchimento do título, é conferido ao dono o poder discricionário de o preencher como quiser, desde que não exceda os limites naturais.
Reclamações: