Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	0225017
Nº Convencional:	JTRP00003851
Relator:	SIMÕES FREIRE
Descritores:	CONTRATO EMPREITADA DEFEITOS CUMPRIMENTO IMPERFEITO PREÇO REDUÇÃO CONDENAÇÃO ILÍQUIDA FORMA DE PROCESSO
Nº do Documento:	RP199101080225017
Data do Acordão:	01/08/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART1207 ART1222 ART1221 ART884. CPC67 ART661.
Sumário:	I - No regime legal do contrato de empreitada executado com defeitos não eliminados pode o dono da obra optar pela redução do preço ou pela resolução do contrato, se os defeitos tornaram a obra inadequada ao fim a que se destina, não cabendo, em tal caso, ao empreiteiro tal opção. II - Tendo, num caso desses, o dono da obra, accionado pelo empreiteiro, alegado os defeitos e a não conclusão da obra e aceitado a redução do preço sem prevalecer-se do direito à eliminação ou resolução e não sendo possível na acção a avaliação para a redução do preço que terá lugar nos termos do artigo 884 do Código Civil, só em novo processo se poderá determinar a resolução, impondo-se a condenação do dono da obra em quantia a apurar em execução de sentença.
Reclamações: