Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9421263 |  |
RECURSO
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
DIR PROC CIV - RECURSOS.
AC STJ DE 1988/01/19 IN BMJ N373 PAG509.
AC STJ DE 1993/10/21 IN CJSTJ T3 ANOI PAG81.
AC RP DE 1986/10/09 IN CJ T4 ANOXI PAG233.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014133 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SEABRA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA RECURSO ALEGAÇÕES CONCLUSÕES | ||
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| Nº do Documento: | RP199502149421263 | ||
| Data do Acordão: | 02/14/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 48/92-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/10/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART690. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/02/02 IN BMJ N334 PAG401. AC STJ DE 1988/01/19 IN BMJ N373 PAG509. AC STJ DE 1993/10/21 IN CJSTJ T3 ANOI PAG81. AC RP DE 1986/10/09 IN CJ T4 ANOXI PAG233. | ||
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| Sumário: | I - Em processo de expropriação, havendo recurso da decisão dos arbitros para o juiz de direito há que elaborar conclusões na respectiva alegação de recurso. | ||
| Reclamações: | |||
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