Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9510753
Nº Convencional: JTRP00016825
Relator: JOÃO GONÇALVES
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
CONTRATO DE TRABALHO SEM PRAZO
PERÍODO EXPERIMENTAL
Nº do Documento: RP199601229510753
Data do Acordão: 01/22/1996
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T1 ANOXXI PAG252
Tribunal Recorrido: T TRAB MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recorrido: 439/94
Data Dec. Recorrida: 03/31/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART43 ART55.
Sumário: I - O período experimental nos contratos a termo ( certo ou incerto ) é o previsto no artigo 43 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro - 15 ou 30 dias, de acordo com a sua duração ( certa ou provável ).
II - O período experimental nos contratos sem prazo é o consagrado no artigo 55 do mesmo diploma - 60, 90, 180 ou 240 dias conforme os casos.
Reclamações: