Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0011509 |  |
ESCUSA
CONST97 ART32 N1.
EMJ85 ART4 N1.
AC RP IN PROC0011291 DE 2000/11/29.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030769 | ||
| Relator: | MARQUES SALGUEIRO | ||
| Descritores: | JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL ESCUSA | ||
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| Nº do Documento: | RP200105090011509 | ||
| Data do Acordão: | 05/09/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 298/00 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/27/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART43 N1 N2 N4 ART45 N1 A. CONST97 ART32 N1. EMJ85 ART4 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N135/88 DE 1988/06/16 IN DR IIS 1988/09/08. AC RP IN PROC0011291 DE 2000/11/29. | ||
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| Sumário: | Justifica-se o pedido de escusa formulado pelo juiz de intervenção em autos de instrução, formulado pelo juiz, com o fundamento em que, no decurso de um debate instrutório que teve lugar em outro processo presidido pelo mesmo juiz (em ambos os processos o arguido foi patrocinado pelo mesmo advogado) tal mandatário praticara factos susceptíveis de integrar o crime de desobediência, estando a correr o correspondente inquérito, sendo ainda que tal advogado informou aquele juiz que iria apresentar contra ele queixa-crime. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |