Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0051751 |  |
INDEMNIZAÇÃO
QUITAÇÃO
DECLARAÇÃO
INTERPRETAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00031505 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SOUSA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO QUITAÇÃO DECLARAÇÃO INTERPRETAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200103050051751 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1213/98-2S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART236 ART405. | ||
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| Sumário: | Uma declaração de quitação relativa a danos originados por um acidente de viação em que se refere que o declarante diz que se considera sem direito a "qualquer outra indemnização no que se refere aos prejuízos materiais sofridos no veículo e agora devidamente reparados", não impede a posterior exigência de indemnização por danos ainda não reparados conhecidos posteriormente. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |