Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9330017
Nº Convencional: JTRP00012545
Relator: COUTINHO AZEVEDO
Descritores: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
QUESTIONÁRIO
Nº do Documento: RP199401069330017
Data do Acordão: 01/06/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ARCOS VALDEVEZ
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART483 N1.
Sumário: I - Como resulta do n. 1 do artigo 483 do Código Civil, o lesante fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.
II - Definido na sentença penal qual foi o facto ilícito cometido pela lesante, há-de ela indemnizar o lesado por todos os danos desse facto ilícito resultantes, quer os patrimoniais quer os não patrimoniais, sendo certo que, como resulta das regras da experiência, há sequelas de lesões que não surgem de imediato e só se manifestam algum tempo depois, e nem por isso poderão deixar de ser indemnizáveis. Posto é que se consiga estabelecer o correspondente nexo de causalidade.
III - Para isso torna-se necessário dar ao lesado a oportunidade de o demonstrar, levando-se ao questionário os pertinentes factos por ele articulados.
Reclamações: