Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9640047
Nº Convencional: JTRP00017151
Relator: TEIXEIRA PINTO
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
CONTA CANCELADA
Nº do Documento: RP199603139640047
Data do Acordão: 03/13/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PAREDES 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 327/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
Sumário: I - A devolução de um cheque por motivo de " conta bloqueada " não equivale, na perspectiva penal, a devolução por falta de provisão.
Reclamações: