Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0232689
Nº Convencional: JTRP00035496
Relator: MOREIRA ALVES
Descritores: EMPREITADA
INCUMPRIMENTO
RESSARCIMENTO
DANOS MORAIS
Nº do Documento: RP200301090232689
Data do Acordão: 01/09/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART496 ART798 ART804 N1.
CPC95 ART669 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/11/25 IN CJSTJ T3 ANOV PAG140.
AC STJ DE 1995/03/21 IN BMJ N445 PAG487.
AC STJ DE 1993/12/09 IN CJSTJ T3 ANOI PAG174.
AC STJ DE 1993/01/27 IN BMJ N423 PAG494.
AC RL DE 1993/06/17 IN CJ T3 ANOXVIII PAG129.
AC RP DE 1992/02/04 IN CJ T1 ANOXVII PAG232.
Sumário: I - As decisões da 1ª Instância são aclaradas por esta, e não pela Relação.
II - No âmbito da responsabilidade contratual, são ressarcíveis os danos morais nos termos e ao abrigo do artigo 496 do Código Civil.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: