Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024837 | ||
| Relator: | AFONSO CORREIA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO PRÉDIO OBRAS DESPEJO ALTERAÇÃO DETERIORAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199812159821223 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V CONDE 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 267/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/20/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 D. | ||
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| Sumário: | I - O facto de o locatário não cultivar ou só parcialmente cultivar o quintal anexo à casa de habitação não é fundamento de despejo por se não enquadrar em qualquer das causas taxativamente indicadas no n.1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano. II - Um galinheiro e pombal contruídos no quintal de prédio destinado a habitação não são obras que alterem substancialmente a estrutura externa da morada de casas térreas arrendada com o terreno junto, nem causam no todo arrendado deteriorações consideráveis. | ||
| Reclamações: | |||
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