Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9821459
Nº Convencional: JTRP00026520
Relator: LUIS ANTAS DE BARROS
Descritores: EXECUÇÃO
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO
IMPUGNAÇÃO
OPOSIÇÃO
EMBARGOS DE EXECUTADO
Nº do Documento: RP199906229821459
Data do Acordão: 06/22/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MONDIM BASTO
Processo no Tribunal Recorrido: 28-F/83
Data Dec. Recorrida: 01/13/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART806 ART807 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/07/05 IN CJ T4 ANOXIX PAG175.
Sumário: I - A impugnação da liquidação e a oposição à execução podem ser deduzidas cumulativamente nos embargos de executado.
Reclamações: