Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026520 | ||
| Relator: | LUIS ANTAS DE BARROS | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO IMPUGNAÇÃO OPOSIÇÃO EMBARGOS DE EXECUTADO | ||
| Nº do Documento: | RP199906229821459 | ||
| Data do Acordão: | 06/22/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONDIM BASTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 28-F/83 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/13/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART806 ART807 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1994/07/05 IN CJ T4 ANOXIX PAG175. | ||
| Sumário: | I - A impugnação da liquidação e a oposição à execução podem ser deduzidas cumulativamente nos embargos de executado. | ||
| Reclamações: | |||