Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9431133
Nº Convencional: JTRP00014672
Relator: COUTINHO AZEVEDO
Descritores: DECISÃO
CASO JULGADO
Nº do Documento: RP199506299431133
Data do Acordão: 06/29/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CASTRO DAIRE
Processo no Tribunal Recorrido: 10/91
Data Dec. Recorrida: 06/11/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART497 ART498 ART500.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/05/03 IN AJ ANO2 N9 PAG8.
AC STJ DE 1990/02/09 IN AJ ANO2 N6 PAG9.
Sumário: I - Além da parte decisória devem receber força e autoridade de caso julgado as questões preliminares que constituem antecedentes lógicos necessários á emissão da parte dispositiva do julgado.
Reclamações: