Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015576 | ||
| Relator: | ALVES CORREIA | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO CONDOMÍNIO PERSONALIDADE JURÍDICA | ||
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| Nº do Documento: | RP199510169550610 | ||
| Data do Acordão: | 10/16/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART195 ART196 ART197 ART198 ART199 ART200 ART201 ART980 ART1436. | ||
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| Sumário: | I - O condomínio no regime de propriedade horizontal é destituído de personalidade jurídica e, por isso, não é, perante terceiros, entidade distinta dos vários titulares das fracções. II - Assim, para apreciação do pedido de concessão de apoio judiciário não importa averiguar se a actuação do condomínio prossegue ou não qualquer lucro, mas antes procurar saber a situação económica dos elementos que são demandados. | ||
| Reclamações: | |||
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