Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019099 | ||
| Relator: | LAZARO DE FARIA | ||
| Descritores: | REGISTO PREDIAL PRESUNÇÃO PRESUNÇÕES PRESUNÇÕES JUDICIAIS PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM | ||
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| Nº do Documento: | RP199606179551222 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 9891/93 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ART7. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/05/15 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG675. AC RP DE 1989/06/27 IN CJ T3 ANOXIV PAG224. | ||
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| Sumário: | I - A função essencial do registo consiste em dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário. II - O registo não tem função constitutiva, mas tão só declarativa, não dando nem tirando direitos. III - A presunção não abrange a descrição física da coisa, no caso de inexistir coincidência entre esta e a descrição registral. | ||
| Reclamações: | |||
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