Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012799 | ||
| Relator: | FONSECA GUIMARÃES | ||
| Descritores: | FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO SENTENÇA PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
| Nº do Documento: | RP199410199430697 | ||
| Data do Acordão: | 10/19/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CR PORTO 1J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART170 N3. | ||
| Sumário: | Quando, no julgamento, o juiz ficar com fundada suspeita quanto à falsificação da data inscrita num cheque, deverá, em cumprimento do n. 3 do artigo 170 do Código de Processo Penal, enviar cópia do cheque ao Ministério Público " para os efeitos da lei ". | ||
| Reclamações: | |||