Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9430697
Nº Convencional: JTRP00012799
Relator: FONSECA GUIMARÃES
Descritores: FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
SENTENÇA
PROCEDIMENTO CRIMINAL
Nº do Documento: RP199410199430697
Data do Acordão: 10/19/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CR PORTO 1J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART170 N3.
Sumário: Quando, no julgamento, o juiz ficar com fundada suspeita quanto à falsificação da data inscrita num cheque, deverá, em cumprimento do n. 3 do artigo 170 do Código de Processo Penal, enviar cópia do cheque ao Ministério Público " para os efeitos da lei ".
Reclamações: