Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0225634 |  |
TRADIÇÃO DA COISA
POSSE
INTEGRAÇÃO DO NEGÓCIO
II Na execução específica, o juiz pode integrar lacunas do contrato-promessa, de acordo com os princípios aplicáveis à declaração negocial.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00004684 | ||
| Relator: | MATOS FERNANDES | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA TRADIÇÃO DA COISA POSSE INTEGRAÇÃO DO NEGÓCIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199201210225634 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART236 ART239. | ||
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| Sumário: | I - O contrato-promessa com tradição da coisa investe o promitente-comprador num direito obrigacional ao uso e fruição, podendo defender a sua posse através de acções possessórias; II Na execução específica, o juiz pode integrar lacunas do contrato-promessa, de acordo com os princípios aplicáveis à declaração negocial. | ||
| Reclamações: | |||
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