Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0010473 |  |
É o que em gíria popular se costuma dizer venda de "gato por lebre".
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029144 | ||
| Relator: | NAZARÉ SARAIVA | ||
| Descritores: | FRAUDE SOBRE MERCADORIA | ||
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| Nº do Documento: | RP200011080010473 | ||
| Data do Acordão: | 11/08/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J AMARANTE 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 31/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/17/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PENAL ECON. | ||
| Legislação Nacional: | DL 28/84 DE 1984/01/20 ART23 ART35. | ||
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| Sumário: | A existência de bacalhau com peso por unidade inferior à qualidade "graúdo" e "especial" nas respectivas caixas em que como tal o referiam os letreiros com afixação dos preços integra, não o crime de especulação, mas o crime de fraude sobre mercadoria, já que não há qualquer limitação relativa ao preço na comercialização do mesmo. É o que em gíria popular se costuma dizer venda de "gato por lebre". | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |