Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9830575
Nº Convencional: JTRP00022396
Relator: ANTONIO GONÇALVES
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
PERDA DE DIREITO
Nº do Documento: RP199811169830575
Data do Acordão: 11/16/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 4 J CIV BRAGA
Processo no Tribunal Recorrido: 679/95
Data Dec. Recorrida: 12/19/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART37 N1 D.
Sumário: I - O beneficiário do apoio judiciário não perde esse direito quando a condenação como litigante de má fé não foi reapreciada e confirmada por tribunal superior, por não ter havido recurso da sentença que lhe decretou tal sanção.
Reclamações: