Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022396 | ||
| Relator: | ANTONIO GONÇALVES | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ PERDA DE DIREITO | ||
| Nº do Documento: | RP199811169830575 | ||
| Data do Acordão: | 11/16/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 4 J CIV BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 679/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/19/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART37 N1 D. | ||
| Sumário: | I - O beneficiário do apoio judiciário não perde esse direito quando a condenação como litigante de má fé não foi reapreciada e confirmada por tribunal superior, por não ter havido recurso da sentença que lhe decretou tal sanção. | ||
| Reclamações: | |||