Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9951237
Nº Convencional: JTRP00028092
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
MORA
Nº do Documento: RP200001249951237
Data do Acordão: 01/24/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CASTRO DAIRE
Processo no Tribunal Recorrido: 165/99
Data Dec. Recorrida: 05/06/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART410 ART442 ART830.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/02/04 IN BMJ N414 PAG448.
AC STJ DE 1995/10/03 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG45.
AC STJ DE 1996/06/18 IN CJSTJ T2 ANOIV PAG153.
AC STJ DE 1997/12/10 IN CJSTJ T3 ANOV PAG164.
AC STJ DE 1998/05/21 IN BMJ N477 PAG460.
AC RP DE 1992/06/11 IN CJ T3 ANOXVII PAG308.
Sumário: I - Qualquer dos promitentes no contrato-promessa só tem direito a recorrer à execução específica se a parte contrária tiver incorrido em mora.
II - Tendo sido convencionado que cabia ao que agora pretende a execução específica marcar a escritura prevista no contrato-promessa e não a tendo este marcado, não se pode considerar a contra-parte em mora.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: