Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9540708 |  |
RECURSO
RECURSO DE APELAÇÃO
CAUÇÃO
EFEITO SUSPENSIVO
EFEITOS DO RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00016828 | ||
| Relator: | JOÃO GONÇALVES | ||
| Descritores: | PROCESSO DE TRABALHO RECURSO RECURSO DE APELAÇÃO CAUÇÃO EFEITO SUSPENSIVO EFEITOS DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199601229540708 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB VIANA CASTELO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ART79. | ||
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| Sumário: | I - A caução a que se refere o artigo 79 do Código de Processo de Trabalho abrange não só as quantias líquidas, mas também as ilíquidas em que o apelante foi condenado. | ||
| Reclamações: | |||
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