Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9950763
Nº Convencional: JTRP00026627
Relator: MACEDO DOMINGUES
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
EMBARGO DE OBRA NOVA
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RP199907059950763
Data do Acordão: 07/05/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OLIVEIRA AZEMEIS
Processo no Tribunal Recorrido: 4-C/99
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC95 ART412 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1969/01/24 IN JR ANO15 PAG37.
Sumário: I - No procedimento cautelar de embargo de obra nova, um dos pressupostos é encontrar-se a obra em curso ou ainda não concluída.
Reclamações: