Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PROCESSO PENAL
TEMPESTIVIDADE
Em processo comum com intervenção do tribunal singular do -º Juízo da Comarca de....., após a publicação da sentença, o arguido Zeferino..... requereu a concessão do pedido de apoio judiciário “nas modalidades de dispensa de pagamento de taxa de justiça e custas e ainda de pagamento de honorários à defensora”.
Tendo sido notificado para o efeito, esclareceu que “o benefício de apoio judiciário requerido tem por finalidade isentar o arguido do pagamento de todas as quantias relativas às custas em que foi condenado”.
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A sra. juiz indeferiu o benefício requerido por considerar que não pode ser concedido apoio judiciário apenas para a não sujeição ao pagamento das custas já contadas ou liquidadas ou em curso eminente de liquidação.
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O arguido interpôs recurso desta decisão.
A única questão que suscita é a de saber se deve ser-lhe concedido o benefício que requereu.
Indica como normas violadas os arts. 17 nº 2 da Lei 30-E/00 de 20-12 e 20 nº 1 da CRP.
Na sua resposta a magistrada do MP junto do tribunal recorrido pugna pela procedência do recurso.
Nesta instância, o sr. procurador geral adjunto apôs o visto a que alude o art. 416 do CPP.
Colhidos os vistos, cumpre decidir.
FUNDAMENTAÇÃO
Em 17-3-03 foi proferida sentença que, além do mais, condenou o arguido Zeferino....., por um crime p. e p. pelo art. 3 nº 2 do Dec.-Lei 2/98, em pena de multa.
Em 31-3-03 o arguido, ainda antes do trânsito em julgado da sentença, requereu concessão do benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa total do pagamento de custas.
Tendo sido notificado para o efeito, esclareceu que “o benefício de apoio judiciário requerido tem por finalidade isentar o arguido do pagamento de todas as quantias relativas às custas em que foi condenado” – fls. 27.
Como bem se considera na decisão recorrida, o sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a promover que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, de conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos – art. 1 da Lei 30-E/00 de 20-12, a que se referirão todas as normas a seguir indicadas sem menção do diploma de origem.
Na interpretação das diversas normas relativas ao apoio judiciário há sempre que considerar este elemento teleológico – permitir a todos fazer valer ou defender os seus direitos.
A concessão do benefício do apoio judiciário pressupõe a existência de uma causa pendente, ou seja, que a instância não esteja extinta. O apoio judiciário só logra inteira razão de ser quando o requerente do benefício pretende litigar. Se não pretende litigar, apesar de ser parte no processo, ou se já litigou o que tinha a litigar, então a insuficiência económica em nada pode relevar para o efeito da responsabilização por custas.
O apoio judiciário pode ser requerido em qualquer estado da causa (não apenas até à sentença – art. 17 nº 2), mas é sempre suposto que quem o requer dele necessita para litigar ou ainda poder litigar mais.
Isto significa que a litigância que já tiver ocorrido não pode ser abrangida por este benefício.
Por outro lado, há que ter presente que o apoio judiciário se traduz apenas na dispensa do pagamento dos encargos judiciários - art. 15.
Não representa, na realidade, uma isenção de custas.
Isenção de custas só a lei a pode conceder (art. 1 nº 2 do CCJ), não os tribunais.
Donde, não podem os tribunais, sob o pretexto do apoio judiciário, estar a, na realidade, isentar do pagamento de custas.
É precisamente isso que se passa quando alguém, que não pretende litigar ou já litigou, reclama apoio judiciário.
Quando assim é, o apoio judiciário em nada releva o seu fim típico. Visa é a isenção do pagamento de custas – v. ac. desta relação do Porto de 4-10-00, CJ tomo IV, pag. 230, do qual se transcreveram as passagens mais significativas.
No caso destes autos, como já se disse, o arguido ainda dentro do prazo de interposição do recurso, requereu o benefício do apoio judiciário.
Podia obtê-lo, mas o mesmo só operaria para o futuro.
O que vale por dizer que o arguido nunca iria conseguir, por via do deferimento do pedido, o efeito de ficar isento do pagamento das custas em que já tinha sido condenado. Isso traduzir-se-ia numa isenção do pagamento das quantias já em dívida, o que nada tem a ver com a possibilidade de defesa, daqui para a frente, dos seus direitos.
Ou seja, o apoio judiciário abrangeria apenas os actos que ainda podem ser praticados no processo. Durante a execução da pena (no caso, o pagamento da multa em prestações) podem suscitar-se vários incidentes. E, neles, poderá o requerente vir a ser condenado em taxa de justiça, maxime pela denegação de algum requerimento incidental. As decisões dos incidentes são passíveis de recurso. Para todos estes termos do processo pode o recorrente necessitar do apoio judicário.
Sucede, porém, que o arguido não pretende o apoio judiciário para nada disso.
Como acima se referiu, a única finalidade que indicou para ter pedido o apoio judiciário foi ficar “isento de todas as quantias relativas às custas em que foi condenado”.
Sendo esse único escopo incompatível com as finalidades do apoio judiciário, não podia o mesmo deixar de ser indeferido.
Tem, pois, que ser negado provimento ao recurso.
DECISÃO
Os juízes deste Tribunal da Relação, negando provimento ao recurso, confirmam a decisão recorrida. Fixa-se em 3 UCs a taxa devida pelo recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido para o efeito da interposição deste recurso.
Porto, 19 de Novembro de 2003
Fernando Manuel Monterroso Gomes
Ângelo Augusto Brandão Morais
José Carlos Borges Martins