Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9510987
Nº Convencional: JTRP00016829
Relator: LEITÃO SANTOS
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
LEI ESPECIAL
ANALOGIA
REQUISITOS
Nº do Documento: RP199601229510987
Data do Acordão: 01/22/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB VALONGO
Processo no Tribunal Recorrido: 39/95
Data Dec. Recorrida: 06/08/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: CCIV66 ART11.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 N4.
Sumário: I - Tendo o artigo 12 n. 4 do Decreto-Lei 64-A/89, de
27 de Fevereiro, natureza excepcional, não é susceptível de aplicação analógica.
Reclamações: