Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022671 | ||
| Relator: | ARMINDO COSTA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO DESPEJO ACÇÃO DE DESPEJO DEPÓSITO DEPÓSITO DE RENDA | ||
| Nº do Documento: | RP199712029720924 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 594/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/22/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1048 ART1041 N1. RAU90 ART22 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/07/27 IN BMJ N339 PAG400. AC STJ DE 1988/03/09 IN BMJ N375 PAG380. AC RC DE 1983/11/08 IN CJ T5 ANOVIII PAG58. AC RC DE 1990/11/01 IN CJ T5 ANOXV PAG51. AC RP DE 1986/11/11 IN CJ T5 ANOXI PAG212. | ||
| Sumário: | I - Para usar da faculdade prevista no artigo 1048 do Código Civil, o locatário deverá pagar ou depositar não apenas as rendas vencidas até à propositura da acção e respectiva indemnização, mas todas as rendas que se tenham vencido até à data do pagamento ou depósito e a correspondente indemnização. | ||
| Reclamações: | |||