Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9720924
Nº Convencional: JTRP00022671
Relator: ARMINDO COSTA
Descritores: ARRENDAMENTO
DESPEJO
ACÇÃO DE DESPEJO
DEPÓSITO
DEPÓSITO DE RENDA
Nº do Documento: RP199712029720924
Data do Acordão: 12/02/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 594/96
Data Dec. Recorrida: 04/22/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1048 ART1041 N1.
RAU90 ART22 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/07/27 IN BMJ N339 PAG400.
AC STJ DE 1988/03/09 IN BMJ N375 PAG380.
AC RC DE 1983/11/08 IN CJ T5 ANOVIII PAG58.
AC RC DE 1990/11/01 IN CJ T5 ANOXV PAG51.
AC RP DE 1986/11/11 IN CJ T5 ANOXI PAG212.
Sumário: I - Para usar da faculdade prevista no artigo 1048 do Código Civil, o locatário deverá pagar ou depositar não apenas as rendas vencidas até à propositura da acção e respectiva indemnização, mas todas as rendas que se tenham vencido até à data do pagamento ou depósito e a correspondente indemnização.
Reclamações: