Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00005389 | ||
| Relator: | ABILIO VASCONCELOS | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO RURAL DIREITO DE PREFERÊNCIA RENÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199202179130509 | ||
| Data do Acordão: | 02/17/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MARCO CANAVESES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 84/88-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/09/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | DL 385/88 DE 1988/10/25 ART28 N1. CCIV66 ART416 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1972/10/27 IN BMJ N220 PAG166. AC STJ DE 1987/02/03 IN BMJ N364 PAG815. | ||
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| Sumário: | I - O direito de preferência concedido ao arrendatário rural é um direito real de aquisição. II - A renúncia a esse direito tem de ser praticada relativamente a cada caso concreto e pressupõe o conhecimento prévio do negócio respectivo. III - Esse conhecimento deve ser dado ao preferente pelo vendedor e tal comunicação terá de incluir a pessoa do pretenso comprador e as condições de pagamento do preço. | ||
| Reclamações: | |||
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