Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9940202 |  |
CRIME
NEGLIGÊNCIA
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025960 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR CRIME NEGLIGÊNCIA PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199904289940202 | ||
| Data do Acordão: | 04/28/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 26/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/19/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART69 N1 B. | ||
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| Sumário: | I - A imposição da medida de inibição de conduzir como consequência da condenação por crime cometido com utilização de veículo e cuja execução tiver sido por esse facilitada de forma relevante tem apenas aplicação nos crimes dolosos e não nos crimes cometidos por negligência. | ||
| Reclamações: | |||
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