Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9930463 |  |
INDEMNIZAÇÃO
JUROS
PAGAMENTO
PROCESSO
TRIBUNAL COMPETENTE
" Direcção de Estradas " da Junta Autónoma de Estradas onde se organizou o processo.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025956 | ||
| Relator: | COELHO DA ROCHA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO JUROS PAGAMENTO PROCESSO TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199904229930463 | ||
| Data do Acordão: | 04/22/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1145-A | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/11/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1997 E DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART86. | ||
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| Sumário: | I - Uma acção intentada contra a Junta Autónoma de Estradas para pagamento de juros sobre quantia fixada em processo expropriativo pode ser instaurada no tribunal onde se situa a sede da administração principal ou no tribunal onde se situa a sede da " Direcção de Estradas " da Junta Autónoma de Estradas onde se organizou o processo. | ||
| Reclamações: | |||
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