Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9520670 |  |
JUROS DE MORA
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
ÂMBITO
DIR CIV - DIR OBG.
CCIV66 ART734.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00016759 | ||
| Relator: | PELAYO GONÇALVES | ||
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL JUROS DE MORA PRIVILÉGIO CREDITÓRIO ÂMBITO | ||
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| Nº do Documento: | RP199601309520670 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PENAFIEL 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 238-B/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/10/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR FISC. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART30. CCIV66 ART734. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1992/07/04 IN CJ T4 ANOXVII PAG134. | ||
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| Sumário: | I - Os créditos da segurança social, quer por contribuições a ela devidas quer pelos respectivos juros de mora, gozam de privilégio mobiliário geral e não estão sujeitos ao limite temporal de dois anos previsto no artigo 734 do Código Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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