Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9540007
Nº Convencional: JTRP00014222
Relator: FERREIRA DINIS
Descritores: CONTUMÁCIA
DECLARAÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Nº do Documento: RP199502229540007
Data do Acordão: 02/22/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CR MATOSINHOS 2J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART117 N1 C ART118 N1 ART119 ART120 ART336 ART337 N1 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1984/03/23 IN CJ T2 ANOIX PAG253.
AC RE DE 1994/09/20 IN CJ T4 ANOXIX PAG283.
AC RP PROC9330492 DE 1994/11/02.
AC RP PROC9440985 DE 1994/11/02.
Sumário: I - A declaração de contumácia não constitui causa de suspensão ou interrupção da prescrição do procedimento criminal.
Reclamações: