Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0022245 |  |
DECISÃO JUDICIAL
CASO JULGADO
REVISÃO DA INCAPACIDADE
ADMISSIBILIDADE
AC RE DE 1985/04/23 IN CJ T2 PAG323.
AC RL DE 1984/05/23 IN CJ T3 PAG231.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00016366 | ||
| Relator: | MENDES PINTO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO DECISÃO JUDICIAL CASO JULGADO REVISÃO DA INCAPACIDADE ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP198707200022245 | ||
| Data do Acordão: | 07/20/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1987 TIV PAG270 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | CRUZ CARVALHO IN ACID TRAB E DOENÇAS PROFISSIONAIS PAG118. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | L 2127 DE 1965/08/03 B XXII N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1984/01/26 IN CJ T1 PAG97. AC RE DE 1985/04/23 IN CJ T2 PAG323. AC RL DE 1984/05/23 IN CJ T3 PAG231. | ||
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| Sumário: | É sempre admissível o incidente de revisão de incapacidade, mesmo que o sinistrado tenha sido judicialmente declarado curado, sem qualquer desvalorização, contanto que seja observado o prazo previsto no n. 2 da Base XXII da Lei n. 2127. | ||
| Reclamações: | |||
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