Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9220074
Nº Convencional: JTRP00005178
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: ARRESTO
EMBARGOS DE TERCEIRO
COMPRA E VENDA
SIMULAÇÃO DE CONTRATO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Nº do Documento: RP199210199220074
Data do Acordão: 10/19/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO
Processo no Tribunal Recorrido: 104-E/88
Data Dec. Recorrida: 01/02/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC CAUT.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CPC67 ART619 N2 ART456 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/11/17 IN BMJ N221 PAG164.
AC STJ DE 1975/10/28 IN BMJ N250 PAG156.
AC STJ DE 1975/12/05 IN BMJ N252 PAG105.
Sumário: I - A simulação pode ser alegada pelo embargado na na contestação para fazer cair a posse de que o embargante-adquirente se socorrer.
II - Litiga de má fé quem deduz pretensão que sabia consciente e indubitavelmente infundada, pretendendo conseguir um objectivo ilegal ou, no mínimo, entorpecer a acção de justiça.
Reclamações: