Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00005178 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | ARRESTO EMBARGOS DE TERCEIRO COMPRA E VENDA SIMULAÇÃO DE CONTRATO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ | ||
| Nº do Documento: | RP199210199220074 | ||
| Data do Acordão: | 10/19/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 104-E/88 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/02/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC CAUT. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART619 N2 ART456 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1972/11/17 IN BMJ N221 PAG164. AC STJ DE 1975/10/28 IN BMJ N250 PAG156. AC STJ DE 1975/12/05 IN BMJ N252 PAG105. | ||
| Sumário: | I - A simulação pode ser alegada pelo embargado na na contestação para fazer cair a posse de que o embargante-adquirente se socorrer. II - Litiga de má fé quem deduz pretensão que sabia consciente e indubitavelmente infundada, pretendendo conseguir um objectivo ilegal ou, no mínimo, entorpecer a acção de justiça. | ||
| Reclamações: | |||