Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0222487
Nº Convencional: JTRP00035667
Relator: DURVAL MORAIS
Descritores: PENHORA
BEM IMÓVEL
OCUPAÇÃO
REQUERIMENTO
EMBARGOS DE TERCEIRO
Nº do Documento: RP200301210222487
Data do Acordão: 01/21/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 8 V CIV PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CPC95 ART840.
CCIV66 ART1285.
Sumário: Penhorado um imóvel ocupado por terceiro, o meio processual adequado a obter o deferimento da desocupação do imóvel e a não entrega efectiva ao fiel depositário não é o simples requerimento mas antes os embargos de terceiro.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: