Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9920728
Nº Convencional: JTRP00026575
Relator: GONÇALVES VILAR
Descritores: ARRENDAMENTO
OBJECTO NEGOCIAL
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: RP199911099920728
Data do Acordão: 11/09/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J LAMEGO
Processo no Tribunal Recorrido: 232/94-2S
Data Dec. Recorrida: 10/22/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART221 ART393 N1.
Sumário: I - É inadmissível a celebração simultânea de dois contratos de arrendamento para diferentes fins, com o mesmo objecto.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: