Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9050757 |  |
TRIBUNAL DE CÍRCULO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00011897 | ||
| Relator: | FERNANDES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | TRIBUNAL DE COMARCA TRIBUNAL DE CÍRCULO CONFLITO DE COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199003089050757 | ||
| Data do Acordão: | 03/08/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB / CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART20 N1 ART108 N5 ART46 N3 ART81 N1 ART79 B ART18. | ||
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| Sumário: | São da competência dos tribunais de círculo todas as acções cujo valor exceda a alçada da 1ª instância, com excepção dos processos especiais cujos termos excluam a intervenção do colectivo. | ||
| Reclamações: | |||
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