Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017095 | ||
| Relator: | AUGUSTO ALVES | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA LEI APLICÁVEL ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199503309410709 | ||
| Data do Acordão: | 03/30/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 845/76 DE 1976/12/11 ART27 ART28 ART31 ART33. | ||
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| Sumário: | I - A expropriação por utilidade pública é regulada de acordo com a lei vigente à data da declaração de utilidade pública. II - A indemnização encontrada é de actualizar pelo índice de custo de vida do consumidor do local onde os bens expropriados se encontram, desde a data de avaliação até ao pagamento. | ||
| Reclamações: | |||
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