Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028544 | ||
| Relator: | TEIXEIRA MENDES | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONTUMÁCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP200003150040311 | ||
| Data do Acordão: | 03/15/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CR VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 88/92-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/13/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART119 ART120. CP95 ART120 N1 C ART121 N1 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1989/02/15 IN BMJ N384 PAG163. AC RP DE 1994/11/02 IN CJ T5 ANOXIX PAG243. | ||
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| Sumário: | I - Em matéria de prescrição do procedimento criminal deve aplicar-se o regime mais favorável ao agente. II - Sendo aplicável o Código Penal de 1982, a declaração de contumácia não interrompe ou suspende a prescrição, por nesse diploma tal não estar previsto, o que implica ser este o regime mais favorável. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |