Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017694 | ||
| Relator: | BAIÃO PAPÃO | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CHEQUE NÃO DATADO PREENCHIMENTO ABUSIVO AUTORIZAÇÃO PRESUNÇÕES PRESUNÇÕES JUDICIAIS | ||
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| Nº do Documento: | RP199603209610092 | ||
| Data do Acordão: | 03/20/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | D 13004 DE 1927/01/27 ART23 ART24. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. LUCH ART1 N5 ART2 ART13. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1992/12/02 IN DR IS-A 1993/01/09. | ||
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| Sumário: | I - Tendo sucedido à disciplina dos artigos 23 e 24 do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927 a disciplina do artigo 11 n.1 alínea a) do Decreto - Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, continua válida a jurisprudência fixada com força obrigatória pelo acÓrdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 2 de Dezembro de 1992, publicadO no Diário da República I Série A, de 9 de Janeiro de 1993. | ||
| Reclamações: | |||
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