Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008216 | ||
| Relator: | ARAUJO CARNEIRO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO RESIDÊNCIA PERMANENTE FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RP199303159210535 | ||
| Data do Acordão: | 03/15/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J POVOA VARZIM 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 34/91-4 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/21/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU ART64 N1 I N2 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1988/11/29 IN CJ ANOXIII T5 PAG194. AC RL DE 1989/03/23 IN CJ ANOXIV T3 PAG131. AC RL DE 1992/05/25 IN CJ ANOXVII T3 PAG215. | ||
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| Sumário: | I - Tem-se entendido que a excepção prevista na alínea c) do nº 2 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano só pode proceder quando a saída do arrendatário do prédio arrendado, em termos de nele deixar de ter a residência permanente, não provocar a desagregação da unidade familiar e a quebra de laços de natureza económica que ligava o arrendatário aos parentes ou familiares que ficaram no prédio. II - Não basta que se prove a simples permanência no arrendado da mãe e dois irmãos da arrendatária e a ida desta ao prédio arrendado, algumas vezes por semana, para ajudar a mãe nas lides domésticas. | ||
| Reclamações: | |||
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