Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9540484 |  |
DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO
PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
PODERES DO JUIZ
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015941 | ||
| Relator: | FONSECA GUIMARÃES | ||
| Descritores: | INSTRUÇÃO DO PROCESSO DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PODERES DO JUIZ | ||
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| Nº do Documento: | RP199510189540484 | ||
| Data do Acordão: | 10/18/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 148/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART286 ART291. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1992/06/03 IN CJ T3 ANOXVII PAG317. | ||
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| Sumário: | I - O poder que o juiz tem de indeferir diligências ou de oficiosamente proceder a outras na fase da instrução, não é um poder arbitrário ou discricionário, mas sim um poder ou faculdade que há-de ser sempre norteado pela busca da verdade material, fim último de todo o processo. | ||
| Reclamações: | |||
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