Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017948 | ||
| Relator: | LEMOS JORGE | ||
| Descritores: | ACÇÃO POSSESSÓRIA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS POSSE PROPRIEDADE REGISTO PREDIAL ÂMBITO | ||
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| Nº do Documento: | RP199606049521071 | ||
| Data do Acordão: | 06/04/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 143/91-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/15/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ART7. CCIV66 ART1264. | ||
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| Sumário: | I - Em acção possessória não pode o Autor, na petição inicial, pedir o reconhecimento do seu direito de propriedade, a par do respeitante à posse, do prédio em causa. II - O registo predial não garante os elementos de identificação constantes da descrição de um prédio, designadamente a respectiva área. III - Não é a titularidade do direito de propriedade que faz presumir a posse, antes esta faz presumir a titularidade do direito correspondente. | ||
| Reclamações: | |||
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